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D10977
Decreto Nº 10977 DE 23/02/2022 - Federal - LegisWeb
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AGORA É LEI : Indocumentados poderão ter carteira de motorista em Massachusetts | Brazilian Times
Carteira CRC: tire suas dúvidas sobre esse documento
Entra em vigor o Decreto que visa a implementação do RG Único – Instituto de Identificação
Prefeitura estabelece decreto para obrigatoriedade de apresentação da Carteira de Vacinação - Prefeitura Municipal de Aguaí
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Pais devem apresentar carteira de vacinação ao matricular filhos em escolas no Acre, determina lei | Acre | G1
Resolução nº 1.624: CFC disponibiliza Carteira de Identidade Profissional | Garcia & Moreno Consultoria Corporativa
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DECRETO-LEI Nº 8.778, DE 22 DE JANEIRO DE 1946
D9278
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Art. 53 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
D9278
Legislação sobre a Profissão dos Jornalistas - FENAJ
D10977
Novidade legislativa: Decreto nº 9.278/2018 (Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição) Blog do 26
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amo Direito - 😉Fique por dentro! Não é jeitinho: é crime! O artigo 299 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) trata do crime de falsidade ideológica, que acontece quando alguém altera a veracidade
